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COMO ABRIR UMA LOJA VIRTUAL DE SUCESSO PARTE 04

Depois de validar o domínio da loja virtual, ou seja, o endereço utilizado na internet, o próximo passo refere-se aos trâmites legais. O empreendedor de uma loja virtual deverá ficar atento às regras e exigências legais.

Uma dessas exigências legais é o registro da empresa, que deve ser feito nos seguintes órgãos:

– Junta Comercial;

– Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

– Secretaria Estadual de Fazenda;

– Prefeitura do Município;

– Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

– Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;

O Decreto Federal 7.962/13, juntamente com alguns decretos estaduais (o empresário deverá atentar-se aos diferentes de cada UF), são exemplos de exigências legais no qual cabe ao empreendedor do comércio eletrônico manter-se atualizado e adequar o seu negócio para que a loja virtual atenda aos requisitos legais básicos. Essas regras visam garantir ao consumidor que os mesmos direitos de compra que ele tem em uma loja física também sejam respeitados em um a loja virtual.

Além dos registros obrigatórios, as informações sobre os produtos, serviços e fornecedores devem ser claras e visíveis no site. A loja virtual deve manter em local visível todos os dados de identificação da empresa, tais como razão social, CNPJ, endereço físico e eletrônico, telefones, e-mail, entre outros dados que possibilite o contato do consumidor, além de manter um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Todas as formas de pagamento e prazos de entrega devem ser informados na loja virtual, além de disponibilizar, de forma clara e precisa, informações sobre os produtos ou serviços oferecidos, forma de pagamento, prazo de entrega

Outro ponto importante refere-se à “Lei do Arrependimento”, onde o consumidor tem direito ao arrependimento da compra, dentro do prazo de 7 dias da efetivação da aquisição do produto ou serviço, sem que este tenha nenhum custo.

Há também leis estaduais que podem exercer forte impacto neste segmento, tais como nos Estados de SP, RJ, MG e MS, onde vigoram a chamada “Lei de Entrega Agendada” que regulamenta que as entregas devam ser agendadas em três turnos. Por enquanto, não há uma legislação nacional que trate este tema da entrega, o que deixa para cada Estado ou Município estabelecer suas próprias leis. No Estado de São Paulo, por exemplo, foi promulgada a Lei nº 15.248/13, que obriga a divulgação de um ranking dos fornecedores mais reclamados no PROCON/SP, nos sites dos varejistas on-line. Ou seja, a cada dia que passa, a área do comércio eletrônico está sendo mais e mais regulamentada, com leis específicas e atualizadas aos modelos de transação praticados pela Internet. Isso está acontecendo não só no Brasil, mas em todas as economias mundiais.

Todas as organizações e instituições, estão buscando soluções para essa nova onda gerada pelo “e-commerce”.

Caso o empreendedor pretenda atuar nesse mercado com vendas para o exterior (exportação) precisará cumprir os seguintes pontos:

Registro administrativo: Registro no SICOMEX.

Documentos mais comuns na exportação:

– Documentação sanitária específica caso, o produto a ser exportado requeira tal documentação;

– Documento aduaneiro da mercadoria;

– Nota fiscal de venda. Nos embarques marítimos o IBAMA solicita a apresentação do ATPF (Autorização para Transporte de Produtos Florestais);

– Cópia do conhecimento de carga;

– Plano de carga;

– Fatura comercial;

– Lista de embarque (variedade/caixa);

– Pedido de inspeção de sanidade vegetal;

– RE (Registro de Exportação);

– DDE (Declaração de Despacho de Exportação).

O exportador deve ainda providenciar o documento de protocolo oficial das exigências sanitárias e outras restrições do País Importador (Import Permit), que é fornecido pelas câmaras de comércio dos países de destino e que normalmente funcionam em território brasileiro.

Informações complementares podem ser observadas nas cartilhas “Aspectos Legais do e-commerce” e “Manual de perguntas e respostas para E-Commerce – Tributação e Práticas” disponíveis no Portal do Sebrae.

Quer saber mais sobre essa matéria Clique e acesse as próximas matérias no SEBRAE

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